FENACI- Ofício Circular nº 001/2016.

Senhor (a) Presidente,

Em que pese o fato de o Cofeci providenciar a remessa automática ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) da declaração negativa registrada em seu site, tanto de pessoas jurídicas, inscritas ou não nos Creci’s, estamos novamente diante de mais um ônus que nos é imposto pelo governo.

Temos consciência do quanto é importante coibir atividades que lesem a economia do País e o povo brasileiro, mas para isso existem os fiscais da Receita Federal e os cartórios de nota e registro de imóveis que repassam todas as informações, sem contar que já estamos obrigados a realizar regularmente a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), que, como se sabe, é utilizada para fazer cruzamento fiscal dos contribuintes.

No entanto o governo insiste em nos transformar em fiscais, impondo-nos uma função que não é nossa. No momento, infelizmente, não há outra alternativa a não ser cumprir o que é exigido, fazendo a Declaração de Inocorrência até 31 de janeiro. É bom, porém, que todos saibam que nunca estivemos conformados com essa situação e que atitudes importantes foram tomadas desde que as regras que nos colocaram como fiscais na lavagem de dinheiro tornaram-se lei, em 2012.

Existe no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), que no protocolo do STF levou o número 4.841/2012 e que tem como relator o ministro Celso de Mello. A ação questiona as novas regras da Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/98), que, com as modificações introduzidas pela Lei 12.683/2012, impõe a profissionais liberais, como nós corretores de imóveis, obrigações e penalidades.

O objetivo da ação da CNPL, entidade à qual a Fenaci é filiada, é declarar inconstitucional o artigo 2º da Lei 12.683/2012, que dá nova redação aos artigos 10 e 11 da Lei 9.613/98, por entender o legislador a necessidade de “tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro”, pelo que, com o advento da citada Lei, foram impostas obrigações e previstas penalidades às pessoas físicas e jurídicas que prestem serviços diversos (assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, promoção imobiliária, dentre outros), atividades estas exercidas por profissionais liberais, e, assim, legalmente representados pela Confederação.

Embora se reconheça a intenção do Estado em combater a prática do chamado “crime de lavagem de dinheiro”, é de fácil percepção que os dispositivos do artigo 2º da Lei 12.683/2012, impugnados na ADI 4.841, constituem flagrante desrespeito ao sigilo profissional de que se revestem as profissões liberais, em favor de seus direitos fundamentais, dos direitos fundamentais de seus clientes e do Estado de Direito Democrático, como ficou demonstrado na petição inicial da medida ajuizada.

A Lei questionada entrou em vigor na data de sua publicação – 10/7/2012 – afetando de forma irreparável os profissionais representados pela CNPL, sujeitando-os às penalidades da lei, inclusive criminais. A entidade, então, houve por bem formular pedido de suspensão cautelar da eficácia das regras impugnadas, até o julgamento final do mérito da ação, pedido este que seria decidido de acordo com o caput do artigo 10 da Lei 9.868/99, pela maioria absoluta dos membros do STF (seis ministros), em sessão de julgamento que contaria com pelo menos oito dos onze ministros, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei impugnada, no caso a Procuradoria Geral da República, a Advocacia Geral da União, o Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados.

No entanto, como o prazo de cinco dias estabelecido pelo artigo 10 da Lei 9.868/99 passou, sem que houvesse pronunciamento pelas referidas autoridades, resta agora aguardar a instalação da sessão de julgamento da ADI, sendo importante registrar que as ações diretas de inconstitucionalidade tramitam, em média, por cinco anos no âmbito do STF, contados da data de protocolo até a data do trânsito em julgado da decisão.

Como já dissemos, não há o que fazer senão cumprir com o que é exigido pela lei, efetuando a Declaração de Inocorrência dentro do prazo estipulado. Gostaríamos, porém, que os senhores, além de orientar os corretores de imóveis de sua região a fazerem a declaração no prazo para não sofrerem penalidades, divulgassem ao máximo a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela CNPL, que apresentamos na íntegra em anexos desta mensagem. Ela foi movida por uma entidade de caráter nacional à qual a Fenaci é filiada. É importante mostrar que a Federação e, por conseguinte, os Sindicatos estão devidamente representados nesta contestação.

Sem mais, agradecemos desde já a compreensão e a colaboração de todos.

JOAQUIM ANTONIO MENDONÇA RIBEIRO
Presidente