.:: LEIS:
» Lei nº 6.530 de 12 de maio de 1978
Dá nova regulamentação à profissão de corretor de
imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, e dá outras
providências.
»
Decreto nº 81.871 de 29 de junho de 1978
Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978,
que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o
funcionamento de seus órgãos e dá outras providências.
» Lei
nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá
outras Providências.
» Lei
nº 10.932 de 03 de agosto de 2004
Altera o art. 4º da Lei no 6.766, de 19 de dezembro
de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras
providências".
» Lei
nº 10.931 de 03 de agosto de 2004
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de
incorporações imobiliárias.
» Lei
nº 10.257, de 10 de julho de 2001
Estatuto da Cidade
» Lei
nº 10.795, de 5 de dezembro de 2003
Altera os arts. 11 e 16 da Lei no 6.530, de 12 de
maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos
Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades
devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras
providências.
» Lei nº 8.036, de
11 de maio de 1990
Dispõe sobre o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
» Lei nº 8.245, de
18 de outubro de 1991
Dispõe
sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Lei
do Inquilinato.
» Lei 4591 de 16 de
dezembro de 1964
Dispõe sobre o
condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
» Novo Código
Civil
Capítulo do Novo Código
Civil que trata sobre corretagem de imóveis.
» Lei 11.127 de 28
de junho de 2005
Altera os artigos
54, 57,59,60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o
Código Civil, e o artigo 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá
outras providências.
» Lei n º 3.269/DF,
de 30 de dezembro de 2003
Estabelece alíquotas do Imposto sobre Serviços –
ISS às atividades que especifica.
» Decreto-lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943
Artigos da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) que tratam sobre a Contribuição Sindical.
» Portaria nº 3.245 de
08 de julho de 1986
Transpõe a categoria
econômica autônoma "CORRETORES DE IMÓVEIS", integrante do 3º grupo - Agentes
Autônomos do Comércio - do plano da Confederação Nacional das Profissões
Liberais.
»
Recurso Especial 277.443 do Superior Tribunal de Justiça
Decisão do STJ sobre a competência na avaliação de
imóveis.
»
Instrução Normativa SRF nº 304, de 21 de fevereiro de 2003.
Institui a Declaração de Informações sobre
Atividades Imobiliárias (Dimob).
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» Resolução Cofeci Nº 326/1992
Código de Ética Profissional dos Corretores de
Imóveis.
»
Resolução Cofeci Nº 458/1995
Dispõe
sobre a obrigatoriedade do destaque do registro profissional em documentos e
anúncios publicitários, e também sobre o número do registro ou da incorporação
imobiliária.
»
Resolução Cofeci Nº 675/2000
Concede isenção de pagamento de contribuições
anuais ao idoso.
»
Resolução Cofeci Nº 800/2002
Cria o
Exame de Proficiência e o torna obrigatório para quem pretenda obter registro
profissional em Conselho Regional de Corretores de Imóveis.
» Resolução Cofeci Nº 809/2003
Revê e consolida as Normas Eleitorais nos
Crecis.
»
Resolução Cofeci Nº 916/2005
Altera
redação do art. 1o, parágrafo único da Resolução-Cofeci nº 675/2000, tornando
automática a isenção dos inscritos com idade acima de 70 anos.
»
Resolução Cofeci Nº 956/2006
Revoga a Resolução-Cofeci nº 800/2002,
que instituiu o Exame de Proficiência.
»
Resolução Cofeci Nº 957/2006
Dispõe sobre a competência do Corretor de
Imóveis para a elaboração de parecer técnico de avaliação imobiliária e dá
outras providências.
» Ato
Normativo Cofeci Nº 01/2006
Regra a forma de inscrição no Cadastro
Nacional de Avaliadores Imobiliários - CNAI, as condições de reconhecimento dos
cursos de especialista em avaliação imobiliária e superior em gestão imobiliária
ou equivalente para fins de inscrição no CNAI e institui os requisitos mínimos
do modelo básico de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica e os modelos do
requerimento para inscrição no CNAI, do Certificado de Registro de Avaliador
Imobiliário, da Declaração de Avaliação Mercadológica e do Selo Certificador e
dá outras providências.
